O direito de voar com essencial está em jogo, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acaba de dar um passo para proteger o bolso do consumidor brasileiro. Motta anunciou nesta quinta-feira (16/10/2025) que levará à pauta, em regime de urgência, a votação do Projeto de Lei (PL) 5041/2025, que visa proibir de forma definitiva a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas em todo o território nacional.
A decisão surge como resposta à recente onda de introdução de novas modalidades tarifárias pelas empresas – como a “Basic” da GOL em voos internacionais – que sinalizaram a possibilidade de retirar a franquia básica de 10 kg, obrigando os passageiros a pagarem até mesmo por uma mala de bordo. Para Motta, a prática é um “abuso” inaceitável, e a urgência do tema reflete o compromisso da Casa em garantir que o consumidor venha sempre em primeiro lugar. A aprovação deste regime permitirá que o projeto seja votado diretamente no Plenário, acelerando o fim da incerteza que paira sobre milhões de viajantes brasileiros.
O que a Lei diz hoje sobre a Bagagem de Mão? (QUIZ)
Antes de mergulharmos nos detalhes da nova proposta, vamos testar o seu conhecimento. Você sabe qual é o limite exato de peso e dimensão da bagagem de mão que é, obrigatoriamente, garantido como gratuito ao passageiro pela regulamentação atual da ANAC?
(A resposta será apresentada no final do artigo, antes do FAQ. Essa é a regra do quiz, manter a curiosidade ativa.)
Entenda a Mobilização da Câmara contra a Cobrança de Bagagem de Mão
A polêmica da cobrança de bagagem de mão não é novidade, mas ela ganhou um novo e dramático capítulo. Em 2016, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) permitiu a cobrança de bagagens despachadas, com a promessa de que as passagens aéreas ficariam mais baratas. Na prática, o que a maioria dos estudos e a percepção do consumidor mostram é que os preços não caíram e, em muitos casos, até subiram, transformando a franquia de bagagem em um custo extra e inevitável para a maioria.
Agora, o temor é que as companhias aéreas busquem estender essa lógica para a bagagem de mão, o item essencial que acompanha o viajante na cabine.
O estopim para a reação da Câmara foi o movimento das aéreas de criar tarifas que, sutilmente, excluem a mala de mão. A tarifa “Basic”, por exemplo, começou a ser testada em algumas rotas internacionais e limita o passageiro a apenas um item pessoal (mochila ou bolsa), excluindo a mala de até 10 kg.
Calculadora de Milhas no Cartão: Acumule Milhas e Viaje de Graça
Descubra com a Calculadora de Milhas no Cartão pode transformar um sonho em realidade com uma estratégia muito simples: Acumule Milhas e Viaje de Graça com base nos gastos mensais. Simule agora!
Veja mais
5 Erros do que Pode Levar na Bagagem de Mão e Mala de Cabine
Guia completo das regras de bagagem de mão: o que levar na mala de 10kg, os limites de líquidos e como evitar ter que descartar ou despachar itens proibidos.
Veja maisO PL 5041/2025: O Projeto da Vitória do Consumidor
O PL 5041/2025, de autoria do Deputado Da Vitória (PP/ES), é a principal arma do Congresso para barrar o que tem sido visto como um retrocesso nos direitos do consumidor. O texto é claro e direto, buscando transformar a regra atual em Lei Federal, o que daria uma proteção muito maior e evitaria interpretações dúbias das companhias.
Veja a PL na Integra no Portal da Camada de Deputados
O projeto assegura ao passageiro aéreo:
- Direito a uma Bagagem de Mão: Com até
, seguindo os limites de dimensão já estabelecidos pela ANAC para caber no bagageiro superior.
- Direito a um Item Pessoal: Mochila, bolsa ou laptop, que deve caber sob o assento à frente.
- Proibição de Cobrança Adicional: Nenhuma taxa poderá ser aplicada sobre esses itens, salvo em caso de excesso de peso ou dimensão, onde a cobrança deve ser proporcional.
O deputado Da Vitória ressaltou que a regulamentação em lei é a única forma de garantir a previsibilidade e proteção do consumidor, cansado de enfrentar desrespeito com atrasos e preços de passagens exorbitantes que não justificam a retirada de direitos básicos.
Procon-SP entra no debate e exige explicações das aéreas
A mobilização não é apenas legislativa. O Procon-SP também se manifestou, solicitando explicações formais das companhias aéreas sobre as novas modalidades tarifárias, como a “Basic”. O órgão de defesa do consumidor levantou preocupações sérias, não apenas sobre os direitos financeiros, mas também sobre a segurança de voo e a saúde dos passageiros.
Afinal, se todos os passageiros forem forçados a tentar levar seus pertences em apenas um item pessoal, ou a despachar a mala de mão, isso pode causar:
- Aumento de Atrasos: Mais tempo gasto no check-in e no embarque com medição e discussão de bagagens.
- Superlotação dos Compartimentos Superiores: Risco de acidentes com malas mal acomodadas.
- Desconforto e Stress: O consumidor é penalizado por uma política que, historicamente, não trouxe o benefício prometido.
A união do Legislativo e dos órgãos de defesa mostra que o tema está no topo das prioridades e que as companhias aéreas enfrentarão forte resistência para implementar essa nova rodada de cobranças.
Resposta do Quiz e Perguntas Frequentes (FAQ)
Resposta ao Quiz: O limite exato de peso garantido pela Resolução n.º 400 da ANAC é de para a bagagem de mão, além de um item pessoal (bolsa, mochila, etc.) que caiba sob o assento.
Perguntas e Respostas Essenciais sobre Bagagem de Mão e a Nova Lei
1. Qual o peso e tamanho máximo da bagagem de mão hoje?
O peso máximo é 10 kg. As dimensões máximas permitidas pela ANAC, embora as companhias possam ter variações, geralmente não devem exceder 55 cm de altura, 35 cm de largura e 25 cm de profundidade.
2. O que é considerado um ‘item pessoal’?
Um item pessoal é um objeto de uso diário, como uma mochila pequena, bolsa de mão, maleta de laptop ou sacola de duty-free, que deve ser pequeno o suficiente para ser acomodado sob o assento à sua frente.
3. Se o PL 5041/2025 for aprovado, ele acaba com a cobrança de bagagem despachada?
Não. O PL 5041/2025 foca especificamente em garantir a gratuidade da bagagem de mão (10 kg) e do item pessoal. A cobrança de bagagens despachadas (aquelas que vão no porão do avião) continua permitida pela ANAC, a menos que haja outra lei que a revogue.
4. A cobrança de bagagem de mão já é uma realidade em alguma companhia no Brasil?
Não para a mala de 10 kg em voos domésticos. O que causou a reação da Câmara e do Procon foi a introdução ou o anúncio de tarifas (como a “Basic”) que excluem o direito à mala de mão em certas rotas internacionais (como GIG-Montevidéu, na GOL), limitando o passageiro apenas ao item pessoal, criando um precedente perigoso.
5. Qual o próximo passo para o PL 5041/2025?
Com a urgência pautada pelo Presidente da Câmara, Hugo Motta, o PL será levado à votação no Plenário na próxima semana. Se aprovado, ele seguirá para o Senado Federal.
Conclusão e o Futuro da sua Cobrança de Bagagem de Mão
A pauta de urgência da cobrança de bagagem de mão na Câmara dos Deputados é a prova de que o poder do consumidor no Brasil com um sistema de Lei mais robusto que visa equilibrar os interesses das empresa com Consumidor. A iminente votação do PL 5041/2025 representa uma esperança real de blindar o passageiro de tarifas desproporcionais e garantir, por lei, o direito de levar seus pertences essenciais na cabine.
Entendemos que as companhias tentam justificar esse movimento de cobrança como uma forma de “imitar” o modelo Low Cost internacional, alegando que assim poderão competir e oferecer passagens mais baratas para quem viaja apenas com o item pessoal. Contudo, a experiência prática tem mostrado que, no Brasil, a retirada de direitos não tem se traduzido em preços significativamente menores.
Como análise especializada, é vital encontrar um ponto de equilíbrio regulatório. Uma sugestão para manter a competitividade das empresas nacionais, mas sem prejudicar o consumidor, seria a legislação garantir que, ao menos em voos com origem ou destino no Brasil, a tarifa da mala de cabine () seja sempre inclusa no valor base da passagem. Isso asseguraria a transparência e evitaria o desvirtuamento do modelo, garantindo o direito do passageiro sem inviabilizar a operação aérea.
Sobre Luiz Carlos Jr
Luiz Carlos Jr é editor da Revista Vertical Plus há mais de seis anos e apaixonado por explorar o mundo, criando conteúdos sobre destinos turísticos, experiências culturais e dicas de viagem para leitores que buscam viajar mais, melhor e mais barato. Formado em Matemática, combina precisão e planejamento para mostrar como viajar pode ser seguro e acessível. Para ele, cada viagem é uma oportunidade de viver melhor e ampliar horizontes — e um ótimo lugar para investir seu dinheiro.
Fonte
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2570007